1. Identificação da Entidade

A Safeway Ibérica, Lda. é uma empresa portuguesa especializada na comercialização de equipamentos e consumíveis de impressão da marca Brother, operando através da plataforma online lojabrother.com. A nossa missão é fornecer soluções de impressão de qualidade superior a preços competitivos, com um serviço de excelência.

2. Âmbito e Aceitação dos Termos

O presente documento estabelece os termos e condições legais que regulam o acesso e utilização do website lojabrother.com, bem como a contratação de produtos e serviços através do mesmo.

Ao aceder, navegar ou utilizar este website, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes termos e condições, a Política de Privacidade e as Condições Gerais de Venda. Caso não concorde com algum dos termos, deverá abster-se de utilizar este website.

A Safeway Ibérica, Lda. reserva-se o direito de modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, a apresentação, configuração e conteúdo do website, bem como as condições requeridas para a sua utilização e/ou contratação.

3. Proteção de Dados Pessoais

3.1. Enquadramento Legal

O tratamento dos dados pessoais dos utilizadores é efetuado em conformidade com o Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016 (Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados – RGPD), a Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do RGPD em Portugal, e demais legislação aplicável em matéria de proteção de dados.

3.2. Responsável pelo Tratamento

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais é a Safeway Ibérica, Lda., com os contactos indicados na secção 1 do presente documento.

3.3. Categorias de Dados Recolhidos

No âmbito da sua atividade, a Safeway Ibérica, Lda. pode recolher as seguintes categorias de dados:

3.4. Finalidades do Tratamento

Os dados pessoais são tratados para as seguintes finalidades:

• Gestão contratual e comercial: processamento e expedição de encomendas, faturação, gestão de devoluções e garantias, comunicações relativas ao estado das encomendas.
• Gestão de conta de utilizador: criação e manutenção de conta, autenticação (incluindo através de fornecedores externos como Google, Facebook, Microsoft e LinkedIn), recuperação de credenciais.
• Atendimento ao cliente: resposta a pedidos de informação, suporte técnico, gestão de reclamações e sugestões.
• Marketing e comunicações comerciais: envio de newsletters, promoções e novidades, mediante consentimento prévio e com possibilidade de oposição a qualquer momento.
• Cumprimento de obrigações legais: obrigações fiscais, contabilísticas e de reporte às autoridades competentes.
• Segurança e prevenção de fraude: deteção e prevenção de atividades fraudulentas, proteção dos sistemas e infraestruturas.
• Melhoria dos serviços: análise estatística, estudos de mercado, otimização da plataforma e personalização da experiência.

3.5. Bases Legais do Tratamento

O tratamento dos dados pessoais assenta nas seguintes bases legais, conforme aplicável:

• Execução de contrato ou diligências pré-contratuais (art. 6.º, n.º 1, al. b) do RGPD)
• Cumprimento de obrigações legais a que estamos sujeitos (art. 6.º, n.º 1, al. c) do RGPD)
• Interesses legítimos da empresa, desde que não prevaleçam sobre os direitos do titular (art. 6.º, n.º 1, al. f) do RGPD)
• Consentimento do titular, quando aplicável (art. 6.º, n.º 1, al. a) do RGPD)

3.6. Prazo de Conservação

Os dados pessoais são conservados apenas durante o período estritamente necessário para as finalidades que motivaram a sua recolha, ou durante os prazos legalmente estabelecidos. Em termos gerais:

• Dados de faturação e contabilidade: 10 anos (obrigação fiscal)
• Dados contratuais: durante a vigência do contrato + prazo de prescrição aplicável
• Dados de marketing: até revogação do consentimento ou oposição
• Dados de navegação/logs: até 12 meses

3.7. Direitos dos Titulares

Nos termos do RGPD, o titular dos dados tem os seguintes direitos, que pode exercer a qualquer momento através dos contactos indicados:

Para exercer qualquer um destes direitos, contacte-nos através do e-mail info@lojabrother.com ou por carta dirigida à nossa sede social. Responderemos no prazo máximo de 30 dias.

Tem ainda o direito de apresentar reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) – www.cnpd.pt – caso considere que o tratamento dos seus dados viola os seus direitos.

4. Partilha de Dados com Terceiros

A Safeway Ibérica, Lda. não vende, aluga ou cede os dados pessoais dos seus utilizadores a terceiros para fins comerciais. Os dados poderão ser partilhados apenas nas seguintes situações:

• Prestadores de serviços: empresas que nos auxiliam na prestação dos nossos serviços, nomeadamente serviços de alojamento web, processamento de pagamentos, transportadoras para entrega de encomendas, serviços de e-mail marketing e suporte técnico. Estes prestadores atuam em nosso nome e segundo as nossas instruções, estando vinculados por obrigações contratuais de confidencialidade e proteção de dados.
• Plataformas de autenticação: quando o utilizador opta por iniciar sessão através de fornecedores externos (Google, Facebook, Microsoft, LinkedIn), os dados são partilhados no âmbito do processo de autenticação segura, conforme descrito na nossa Política de Privacidade.
• Entidades oficiais: quando exigido por lei, regulamento, decisão judicial ou solicitação de autoridades públicas competentes.
• Proteção de direitos: quando necessário para proteger os direitos, propriedade ou segurança da Safeway Ibérica, Lda., dos seus clientes ou de terceiros.

5. Transferências Internacionais de Dados

Alguns dos nossos prestadores de serviços podem estar localizados fora do Espaço Económico Europeu (EEE). Nesses casos, asseguramos que as transferências de dados são efetuadas com garantias adequadas, nomeadamente através de:

• Decisões de adequação da Comissão Europeia
• Cláusulas contratuais-tipo aprovadas pela Comissão Europeia
• Certificação no âmbito do Data Privacy Framework (para transferências para os EUA)
• Regras vinculativas aplicáveis às empresas (BCR)

Pode solicitar informações adicionais sobre as garantias aplicadas contactando-nos através dos meios indicados.

6. Segurança da Informação

A Safeway Ibérica, Lda. implementa medidas técnicas e organizativas adequadas para proteger os dados pessoais contra acessos não autorizados, alteração, divulgação ou destruição acidental ou ilícita, incluindo:

• Encriptação SSL/TLS: todas as comunicações entre o seu navegador e o nosso servidor são encriptadas.
• Armazenamento seguro: os dados são armazenados em servidores com controlos de acesso rigorosos.
• Palavras-passe: as credenciais são armazenadas utilizando algoritmos de hash seguros (nunca em texto simples).
• Pagamentos seguros: os pagamentos são processados por entidades certificadas PCI-DSS.
• Backups regulares: cópias de segurança periódicas para garantir a recuperação de dados.
• Monitorização: sistemas de deteção de intrusões e monitorização de acessos.
• Formação: sensibilização dos colaboradores para as melhores práticas de proteção de dados.

Apesar de todos os esforços, nenhum sistema é 100% seguro. Recomendamos que mantenha as suas credenciais de acesso em segurança, utilize palavras-passe fortes e não partilhe os seus dados de login com terceiros.

7. Política de Cookies

O nosso website utiliza cookies e tecnologias semelhantes para melhorar a sua experiência de navegação, analisar o tráfego e personalizar conteúdos. Um cookie é um pequeno ficheiro de texto armazenado no seu dispositivo quando visita um website.

7.1. Tipos de Cookies Utilizados

7.2. Gestão de Cookies

Pode gerir ou desativar os cookies através das definições do seu navegador. A desativação de cookies essenciais poderá afetar o funcionamento do website. Para mais informações sobre como gerir cookies nos principais navegadores:

• Google Chrome
• Mozilla Firefox
• Safari
• Microsoft Edge

8. Propriedade Intelectual

Todos os conteúdos presentes no website lojabrother.com, incluindo mas não se limitando a textos, gráficos, logótipos, ícones, imagens, fotografias, vídeos, software, bases de dados, design e estrutura do website, são propriedade da Safeway Ibérica, Lda. ou dos seus licenciantes, e estão protegidos pelas leis de propriedade intelectual portuguesas e internacionais.

A marca "Brother" e respetivos logótipos são marcas registadas da Brother Industries, Ltd. e são utilizadas sob licença ou autorização. A Safeway Ibérica, Lda. é um distribuidor autorizado de produtos Brother em Portugal.

É expressamente proibida a reprodução, distribuição, comunicação pública, transformação ou qualquer outra forma de exploração dos conteúdos deste website sem autorização prévia e por escrito da Safeway Ibérica, Lda., exceto para uso pessoal e não comercial.

9. Limitação de Responsabilidade

A Safeway Ibérica, Lda. envida todos os esforços para manter as informações do website atualizadas e exatas. No entanto, não garante a ausência de erros, omissões ou desatualizações, pelo que:

• As informações sobre produtos (especificações, preços, disponibilidade) são fornecidas a título indicativo, prevalecendo sempre as informações confirmadas no momento da realização da encomenda.
• Não nos responsabilizamos por danos diretos ou indiretos decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização do website, incluindo falhas técnicas, vírus ou outros elementos nocivos.
• Links para websites de terceiros são fornecidos apenas para conveniência, não implicando qualquer responsabilidade pelo seu conteúdo ou práticas de privacidade.
• Reservamo-nos o direito de suspender ou interromper, temporária ou definitivamente, o acesso ao website para manutenção, atualizações ou por motivos de segurança.

10. Resolução de Litígios

Em caso de litígio de consumo, e nos termos do artigo 18.º da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL) de consumo. A lista de entidades RAL autorizadas em Portugal está disponível no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

O consumidor pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL), disponível em: https://ec.europa.eu/consumers/odr

Antes de recorrer a qualquer entidade de RAL, recomendamos que contacte os nossos serviços através de info@lojabrother.com, de forma a tentarmos resolver a questão de forma amigável.

11. Lei Aplicável e Foro Competente

Os presentes termos e condições são regidos pela lei portuguesa. Para resolução de quaisquer litígios emergentes da interpretação ou execução dos mesmos, que não possam ser resolvidos por via amigável ou através de mecanismos de resolução alternativa de litígios, será competente o foro da comarca de Sintra, com expressa renúncia a qualquer outro.

No caso de consumidores, mantém-se a aplicação das normas imperativas de proteção ao consumidor do país de residência habitual do mesmo, quando estas sejam mais favoráveis.

12. Livro de Reclamações

Em cumprimento do Decreto-Lei n.º 156/2005, de 15 de setembro, na redação atual, a Safeway Ibérica, Lda. disponibiliza o Livro de Reclamações nas suas instalações e em formato eletrónico:

Livro de Reclamações Eletrónico

13. Alterações a Este Documento

A Safeway Ibérica, Lda. reserva-se o direito de alterar ou atualizar o presente documento a qualquer momento, para refletir alterações legais, regulamentares, operacionais ou melhorias nos nossos serviços. As alterações entram em vigor imediatamente após a sua publicação no website.

Recomendamos a consulta regular desta página. Em caso de alterações substanciais que afetem os seus direitos, procuraremos notificá-lo através do e-mail associado à sua conta ou através de aviso destacado no website.

14. Contactos

Para questões relacionadas com este documento, proteção de dados ou quaisquer outras matérias, pode contactar-nos através de: