1. Disposições Gerais

1.1. Identificação do Vendedor

As presentes Condições Gerais de Venda regulam a comercialização de produtos e serviços através do website lojabrother.com, propriedade e gestão da Safeway Ibérica, Lda., com sede em Limites Vale Flores, Pavilhão G, 2710-632 Sintra, Portugal, NIF 514 369 890.

1.2. Âmbito de Aplicação

Estas condições aplicam-se a todas as encomendas realizadas através do website, definindo os direitos e obrigações das partes no âmbito da relação contratual estabelecida. A realização de uma encomenda implica a aceitação integral e sem reservas das presentes Condições Gerais.

1.3. Enquadramento Legal

A atividade comercial da LojaBrother rege-se pela legislação portuguesa aplicável ao comércio eletrónico e às vendas à distância, nomeadamente:

• Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro – Contratos celebrados à distância e fora do estabelecimento comercial
• Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro – Comércio eletrónico
• Lei n.º 24/96, de 31 de julho – Defesa do consumidor
• Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril – Venda de bens de consumo e garantias
• Regulamento (UE) 2016/679 – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)

2. Produtos e Preços

2.1. Catálogo de Produtos

A LojaBrother comercializa equipamentos, consumíveis e acessórios da marca Brother, incluindo impressoras, multifunções, scanners, etiquetadoras, máquinas de costura e respetivos consumíveis (toners, tinteiros, fitas, tambores, entre outros).

As informações apresentadas no website (descrições, especificações técnicas, imagens) são fornecidas a título indicativo e podem conter erros involuntários. A LojaBrother compromete-se a corrigir qualquer inexatidão logo que dela tenha conhecimento.

2.2. Preços

Todos os preços apresentados no website incluem o IVA à taxa legal em vigor (atualmente 23% em Portugal Continental) e são expressos em Euros (€). Os preços não incluem custos de envio, que são calculados e apresentados separadamente durante o processo de checkout.

A LojaBrother reserva-se o direito de alterar os preços a qualquer momento, sem aviso prévio. Contudo, o preço aplicável a cada encomenda será sempre o que estiver em vigor no momento da sua confirmação.

Alguns produtos podem estar sujeitos à Taxa da Cópia Privada, nos termos da Lei n.º 49/2015, de 5 de junho. Quando aplicável, este valor está incluído no preço e será discriminado na fatura.

2.3. Disponibilidade

A disponibilidade dos produtos está sujeita ao stock existente. Em caso de indisponibilidade temporária ou definitiva de um produto encomendado, o cliente será informado no prazo máximo de 48 horas, podendo optar por:

• Aguardar a reposição do stock (quando aplicável)
• Substituir por produto equivalente
• Cancelar a encomenda com reembolso integral

3. Processo de Encomenda

3.1. Realização da Encomenda

Para realizar uma encomenda, o cliente deve seguir os seguintes passos:

1. Selecionar os produtos pretendidos e adicioná-los ao carrinho de compras
2. Aceder ao carrinho e confirmar a seleção
3. Identificar-se (criar conta ou iniciar sessão) ou continuar como convidado
4. Indicar a morada de entrega e faturação
5. Selecionar o método de envio
6. Selecionar o método de pagamento
7. Rever e confirmar a encomenda

3.2. Confirmação da Encomenda

Após a submissão da encomenda, o cliente receberá um e-mail de confirmação com o resumo do pedido, incluindo número de encomenda, produtos, valores, morada de entrega e instruções de pagamento (quando aplicável).

O contrato de compra e venda considera-se celebrado no momento em que a LojaBrother confirma a receção do pagamento e a disponibilidade dos produtos.

3.3. Reserva de Produtos

Após confirmação de disponibilidade, os produtos encomendados ficam reservados pelo período de 3 dias úteis, aguardando a receção do pagamento. Findo este prazo sem que o pagamento seja efetuado, a encomenda será automaticamente cancelada.

Se necessitar de um prazo superior para efetuar o pagamento, contacte o nosso departamento comercial através de comercial@lojabrother.com para acordar uma extensão.

3.4. Cancelamento pelo Vendedor

A LojaBrother reserva-se o direito de recusar ou cancelar uma encomenda nas seguintes situações:

• Erro manifesto no preço ou descrição do produto
• Indisponibilidade do produto sem alternativa aceitável pelo cliente
• Dados de faturação ou entrega incompletos ou incorretos
• Suspeita de fraude ou utilização abusiva
• Histórico de incumprimento por parte do cliente

Em caso de cancelamento por parte da LojaBrother, o cliente será notificado e reembolsado integralmente de quaisquer valores já pagos.

4. Métodos de Pagamento

4.1. Formas de Pagamento Disponíveis

A LojaBrother disponibiliza os seguintes métodos de pagamento:

4.2. Faturação

Todas as encomendas são acompanhadas de fatura eletrónica, enviada para o e-mail indicado pelo cliente. A fatura é emitida com base nos dados fornecidos, sendo da responsabilidade do cliente garantir a correção dos dados de faturação (nome/empresa, NIF, morada).

Para clientes empresariais com NIF válido, a fatura pode ser emitida com IVA autoliquidação nos termos legais aplicáveis.

4.3. Segurança nos Pagamentos

Todos os pagamentos são processados através de plataformas seguras e certificadas. A LojaBrother não armazena dados de cartões de crédito/débito. As transações são protegidas por encriptação SSL/TLS.

5. Expedição e Entrega

5.1. Condições de Expedição

As encomendas são expedidas após confirmação do pagamento integral. O prazo de preparação é de 1 a 2 dias úteis, salvo indicação em contrário na ficha do produto.

5.2. Métodos de Envio

A LojaBrother trabalha com os seguintes transportadores:

5.3. Prazos de Entrega

Os prazos indicados são estimativas e contam a partir da data de expedição, não incluindo fins de semana nem feriados. Atrasos por motivos alheios à LojaBrother (ex.: greves, condições meteorológicas, alfândega) não são da nossa responsabilidade.

5.4. Custos de Envio

Os custos de envio são calculados automaticamente durante o checkout, com base no peso/volume da encomenda e destino. Encomendas de valor superior a um determinado montante podem beneficiar de portes grátis, conforme indicado no website.

5.5. Acompanhamento da Encomenda

Após a expedição, o cliente receberá um e-mail com o número de tracking para acompanhar o estado da entrega. Para envios CTT, pode acompanhar em: Rastreamento CTT .

5.6. Receção da Encomenda

No momento da receção, o cliente deve verificar o estado da embalagem. Em caso de danos visíveis, deve recusar a entrega ou aceitar com reserva, anotando os danos no documento de transporte e informando a LojaBrother no prazo de 24 horas.

Após aceitação sem reserva, presumem-se os produtos entregues em bom estado, salvo defeitos ocultos reportados no prazo legal.

6. Direito de Livre Resolução

6.1. Prazo e Condições

Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o consumidor tem o direito de resolver o contrato no prazo de 14 dias a contar da data de receção dos produtos, sem necessidade de indicar o motivo e sem incorrer em quaisquer custos, exceto os custos diretos de devolução.

6.2. Exercício do Direito

Para exercer o direito de livre resolução, o cliente deve comunicar a sua decisão à LojaBrother através de declaração inequívoca, enviada por:

• E-mail para info@lojabrother.com
• Carta para a sede social: Limites Vale Flores, Pavilhão G, 2710-632 Sintra

Pode utilizar o formulário de resolução disponível no final desta página ou redigir uma declaração própria, devendo incluir: nome, morada, número da encomenda, data de receção e produtos a devolver.

6.3. Condições de Devolução

Para que a devolução seja aceite, os produtos devem:

• Estar nas embalagens originais, em perfeito estado
• Incluir todos os acessórios, manuais, cabos e componentes originais
• Não apresentar sinais de uso (exceto o estritamente necessário para verificar a natureza e características)
• Manter selos, etiquetas e precintagem intactos (quando aplicável)

6.4. Exceções ao Direito de Resolução

O direito de livre resolução não se aplica a:

• Consumíveis que tenham sido abertos/desprecintados (toners, tinteiros, fitas, etc.)
• Produtos personalizados ou feitos sob medida
• Produtos selados que não possam ser devolvidos por motivos de higiene ou proteção da saúde, após abertura
• Software cujo selo tenha sido removido após entrega
• Bens perecíveis ou que se deteriorem rapidamente

6.5. Reembolso

Após receção e verificação dos produtos devolvidos, a LojaBrother procederá ao reembolso no prazo máximo de 14 dias, utilizando o mesmo meio de pagamento usado na compra original, salvo acordo em contrário.

O reembolso inclui o valor dos produtos e os custos de envio inicial (ao preço do método de envio mais económico disponível). Os custos de devolução são suportados pelo cliente.

A LojaBrother pode reter o reembolso até receção dos produtos ou prova do seu envio.

7. Garantia dos Produtos

7.1. Garantia Legal

Todos os equipamentos comercializados pela LojaBrother beneficiam de uma garantia mínima de 3 anos para consumidores, nos termos do Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/771.

A garantia cobre defeitos de conformidade existentes no momento da entrega e que se manifestem num prazo de 3 anos a contar dessa data. Presume-se que qualquer falta de conformidade que se manifeste no prazo de 2 anos após a entrega já existia nessa data, salvo quando tal for incompatível com a natureza do bem ou do defeito.

7.2. Exclusões da Garantia

A garantia não cobre:

• Consumíveis: toners, tinteiros, fitas, tambores, rolos, papel e similares (garantia apenas para defeitos de fabrico evidentes)
• Baterias: desgaste natural por uso normal
• Danos por uso inadequado: mau manuseamento, negligência, acidentes, quedas, líquidos
• Danos por terceiros: reparações não autorizadas, alterações, instalação de componentes não originais
• Danos por software: vírus, malware, instalação de software incompatível
• Desgaste normal: peças sujeitas a desgaste pelo uso regular

7.3. Procedimento de Garantia

Para acionar a garantia, o cliente deve:

1. Contactar a LojaBrother através de info@lojabrother.com ou telefone 210 195 474
2. Descrever o defeito e fornecer número da fatura/encomenda
3. Seguir as instruções fornecidas para envio ou entrega do produto
4. Apresentar o produto na embalagem original, com todos os acessórios

O produto será analisado e, confirmando-se o defeito coberto pela garantia, será reparado, substituído ou reembolsado, conforme a opção mais adequada.

7.4. Assistência Técnica Brother

Para equipamentos Brother, o cliente pode também contactar diretamente o serviço de assistência técnica oficial:

7.5. Extensões de Garantia

Alguns equipamentos podem beneficiar de extensões de garantia oferecidas pelo fabricante (ex.: Brother OnSite). Estas extensões são geridas diretamente pela Brother e regem-se pelos seus próprios termos e condições.

8. Devoluções e Reclamações

8.1. Produtos Defeituosos ou Incorretos

Se receber um produto defeituoso, danificado ou diferente do encomendado, contacte-nos no prazo de 48 horas após a receção. A LojaBrother procederá à recolha e substituição/reembolso sem custos para o cliente.

8.2. Processo de Devolução

Todas as devoluções devem ser previamente autorizadas. Para solicitar uma devolução:

1. Contacte-nos por e-mail (info@lojabrother.com) indicando o motivo
2. Aguarde a emissão do número de RMA (Return Merchandise Authorization)
3. Embale o produto de forma segura, incluindo o número RMA no exterior
4. Envie para a morada indicada

Devoluções enviadas sem RMA ou para moradas diferentes das indicadas poderão ser recusadas.

8.3. Reclamações

A LojaBrother dispõe de um serviço de apoio ao cliente para tratamento de reclamações. Pode apresentar a sua reclamação através de:

• E-mail: info@lojabrother.com
• Telefone: +351 210 195 474
• Carta: Limites Vale Flores, Pavilhão G, 2710-632 Sintra

Comprometemo-nos a responder a todas as reclamações no prazo máximo de 15 dias úteis.

8.4. Livro de Reclamações

Em cumprimento da legislação em vigor, disponibilizamos o Livro de Reclamações nas nossas instalações e em formato eletrónico:

Livro de Reclamações Eletrónico

9. Responsabilidade

9.1. Limitações de Responsabilidade

A LojaBrother não se responsabiliza por:

• Danos resultantes de montagem, instalação ou utilização inadequada dos produtos
• Incompatibilidade dos produtos com equipamentos ou software de terceiros
• Perda de dados ou lucros cessantes
• Atrasos na entrega por motivos alheios à LojaBrother
• Indisponibilidade temporária do website por motivos técnicos ou de manutenção
• Erros tipográficos ou inexatidões nas informações do website

9.2. Transferência de Propriedade

A propriedade dos produtos transfere-se para o cliente apenas após o pagamento integral do preço, nos termos da cláusula de reserva de propriedade (art. 409.º do Código Civil).

9.3. Utilização Empresarial/Profissional

As presentes condições aplicam-se tanto a consumidores como a clientes empresariais. Contudo, algumas disposições de proteção do consumidor (como o direito de livre resolução ou a garantia de 3 anos) aplicam-se apenas a consumidores nos termos da lei.

10. Resolução de Litígios

10.1. Resolução Alternativa de Litígios

Em caso de litígio de consumo, e nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios (RAL). A lista de entidades RAL autorizadas está disponível no Portal do Consumidor: www.consumidor.gov.pt.

O consumidor pode ainda recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios em Linha (RLL): https://ec.europa.eu/consumers/odr

10.2. Foro Competente

As presentes Condições Gerais são regidas pela lei portuguesa. Para resolução de quaisquer litígios que não possam ser resolvidos por acordo ou via RAL, será competente o foro da comarca de Sintra, com expressa renúncia a qualquer outro.

No caso de consumidores, mantém-se a aplicação das normas imperativas de proteção ao consumidor do país de residência habitual do mesmo.

11. Privacidade e Proteção de Dados

O tratamento dos dados pessoais dos clientes é efetuado em conformidade com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e demais legislação aplicável.

Para informação detalhada sobre a recolha, tratamento e proteção dos seus dados pessoais, consulte a nossa Política de Privacidade e a página de Informação Legal.

12. Disposições Finais

12.1. Comunicações

Todas as comunicações entre a LojaBrother e o cliente serão efetuadas preferencialmente por e-mail, para os endereços indicados aquando da encomenda ou registo.

12.2. Invalidade Parcial

Se qualquer disposição das presentes Condições Gerais for considerada inválida ou inexequível, tal não afetará a validade das restantes disposições, que se manterão em pleno vigor.

12.3. Alterações

A LojaBrother reserva-se o direito de alterar estas Condições Gerais a qualquer momento. As alterações entram em vigor após publicação no website. Às encomendas já realizadas aplicam-se as condições em vigor no momento da sua confirmação.

12.4. Contactos

13. Formulário de Livre Resolução

Se pretender exercer o seu direito de livre resolução, pode utilizar o seguinte modelo: